Autoriza o Governo de Timor a abrir um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46772, referente à concessão de bolsas de estudo a diverso pessoal do Ministério da Saúde e Assistência
Emitente:
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Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Ministério das Corporações e Previdência Social - Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e da Marinha