Diário do Governo n.º 121/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-05-26

Fixa os quadros do pessoal docente dos liceus e escolas de ensino técnico secundário

Cria escolas secundárias em várias localidades

Estabelece os quadros do pessoal docente e técnico das escolas secundárias criadas pelo Decreto-Lei n.º 264-B/75, de 26 de Maio