Diário da República n.º 121/1979, Série I de 1979-05-26

Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho

Transfere para a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal (DGOGF) as atribuições e competências das comissões venatórias

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines)