Diário da República n.º 121/1983, Série I de 1983-05-26

De ter sido publicada em separata, modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, uma errata ao texto da Pauta dos Direitos de Importação e Disposições Preliminares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 490/82, de 31 de Dezembro

Abre créditos especiais no montante de 473900 contos

Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente

Estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outras pessoas colectivas para promoção de habitação

Estabelece a percentagem de bonificação e a forma de reembolso dos empréstimos a que se refere o Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio (estabelece as condições especiais no acesso ao crédito por parte dos municípios e outras pessoas colectivas para promoção de habitação)

Aprova as cláusulas do contrato de avença para os médicos necessários à inspecção domiciliária da doença dos funcionários

Regulamenta a comercialização de alimentos compostos para animais

Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de chefe da Divisão dos Produtos Transformados e Conservados do Instituto de Qualidade Alimentar