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Diário da República n.º 121/1984, Série II de 1984-05-25
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Diário da República n.º 121/1984, Série II de 1984-05-25
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Despacho
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 40/MDN/84
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 41/MDN/84
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 34/SETR/84
Emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes
Despacho n.º 49/SEES/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 50/SEES/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Acórdão n.º 32/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes
Presidência do Conselho de Ministros
Tribunal Constitucional
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