Diário da República n.º 121/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-05-25

Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais

Altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial

Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções de determinadas mercadorias