Diário da República n.º 121/1986, Série I de 1986-05-27

Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão Nacional do Termalismo e define as linhas de orientação para o relançamento do termalismo

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 163/81, de 12 de Junho, que reestrutura a orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro

Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 (imobilização dos bancos comerciais)

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º e ao n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (abertura de agências, sucursais e filiais nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)

Estabelece normas relativas à admissão e modo de gestão dos contigentes pautais de direito nulo

Torna público ter o Governo Canadiano feito, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, uma notificação em 11 de Fevereiro de 1986 segundo a qual aquele Governo estendeu, de acordo com o artigo 40 da mencionada Convenção, a aplicação da mesma à Ilha do Príncipe Eduardo

Torna público ter, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Holanda aderido a várias convenções aduaneiras internacionais

Possibilita o estabelecimento de contingentes pautais de direito nulo para os produtos que se identifiquem com as situações descritas

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Julho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente para exercer funções nos estabelecimentos de ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade