Diário da República n.º 121/1989, Série I de 1989-05-27

Actualiza os montantes previstos no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 12/86, de 23 de Abril, relativo a um subsídio mensal pelo risco acrescido aos funcionários que exercem funções nos serviços da Polícia Judiciária que têm a seu cargo a prevenção e a investigação da criminalidade de alta violência

Fixa o prazo de pagamento do imposto especial sobre veículos para o ano de 1989

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça

Põe em execução o Decreto-Lei n.º 145/89, de 5 de Maio, sobre a aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) n.º 1360/78

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono junto do Secretário-Geral das Nações Unidas

Torna público terem os Governos do Gana e do Panamá depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono junto do Secretário-Geral das Nações Unidas

Estabelece as condições de colocação dos professores das escolas do magistério primário e das escolas normais de educadores de infância, que se encontram em regime de contrato anual

Regula o exercício de actividades de informação turística por parte dos agentes oriundos das Comunidades Europeias