Diário da República n.º 121/1991, Série I-B de 1991-05-27

Regulamenta o tipo de calibre de armas a utilizar pela Polícia Judiciária

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado em Ensino e o modelo de diploma do diploma de estudos superiores especializados do Instituto Politécnico de Viana do Castelo. Revoga a Portaria n.º 911/89, de 17 de Outubro

Aprova as normas de atribuição de subsídios de propinas a estudantes carenciados que optem pelo ensino superior particular ou cooperativo, a vigorar no ano lectivo de 1991-1992

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 79901 contos para o ano de 1990