Diário da República n.º 121/1994, Série I-A de 1994-05-25

Determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas

Considera adequadas para efeitos de transição para a carreira de técnico superior de serviço social as licenciaturas em Serviço Social e em Política Social do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

Regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust)

Estabelece as condições gerais de aplicação do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF)