Diário da República n.º 121/1995, Série I-B de 1995-05-25

De ter sido autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 53018 contos

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, para o ano de 1994, no montante de 50645633 contos

Estabelece normas para atribuição de comparticipações financeiras em equipamentos de acção social a conceder pelos centros regionais de segurança social. Revoga a Portaria n.º 138/88, de 1 de Março

Fixa, para o ano de 1995, em 26% das receitas do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos a percentagem destinada a suportar os encargos com as aposentações do pessoal

Apresenta propostas de alterações constitucionais necessárias à evolução da autonomia política da Madeira

Define as entidades competentes que na Região Autónoma da Madeira procedem à execução do Decreto-Lei n.º 49/95, de 15 de Março (estabelece o regime do reconhecimento de organizações e agrupamentos de produtores e suas uniões)