Diário da República n.º 121/1998, Série I-A de 1998-05-26

Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público

Aprova o Estatuto do Direito de Oposição

Altera o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública)