Diário da República n.º 121/1999, Série I-B de 1999-05-25

Concede protecção temporária, por um período inicial de seis meses, aos cidadãos do Kosovo

Fixa a quantidade de acções a alienar na 3.ª fase do processo de privatização da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

Classifica as praias do continente. Revoga a Portaria n.º 480/98, de 6 de Agosto

Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1999

Determina que as escolas profissionais devem desenvolver as suas actividades em instalações que proporcionem as condições de habitabilidade e de segurança e devem encontrar-se devidamente licenciadas pelas entidades competentes

Adita uma habilitação própria para a docência do 7.º ao 12.º anos de escolaridade ao elenco das habilitações próprias e suficientes para a docência no 1.º grupo do 3.º ciclo dos ensinos básico e secundário (código 11), constante dos Despachos Normativos n.os 32/84, de 24 de Janeiro, 1-A/95, de 6 de Janeiro, 10-B/98, de 5 de Fevereiro, e 1-A/99, de 20 de Janeiro

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 2791/99, 1.ª Secção de Contencioso Administrativo