Diário da República n.º 121/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-05-25

Considera instalado no dia 15 de Setembro de 1999 o Departamento Central de Investigação e Acção Penal. Revoga o n.º 3.º da Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril