Diário da República n.º 121/2000, Série I-B de 2000-05-25

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a General Motors Corporation e a Opel Portugal - Comércio e Indústria de Veículos, S. A.

Determina que as companhias exploradoras de navios de passageiros, sempre que estes saiam de portos nacionais para efectuar viagens numa distância superior a 20 milhas náuticas do porto de partida, devem proceder a um sistema de registo de dados

Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio

Estabelece normas relativas ao registo de valores mobiliários escriturais junto do emitente

Aprova o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente

Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões a partir de 15 de Junho de 2000