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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Subdelegação de competência na Diretora-Geral do Tesouro e Finanças para a prática de todos os atos relativos ao procedimento contratual para aquisição de serviços jurídicos no âmbito do processo BPP, S. A., BPP Cayman e outros
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Portaria que autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software, âmbito da gestão da dívida voluntária e da dívida coerciva
Emitente:
Determina a cessação da comissão de serviço de David Jorge Mascarenhas dos Santos do cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Emitente:
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