Diário da República n.º 121/2021, Série I de 2021-06-24

Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias

Recomenda ao Governo a salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal

Recomenda ao Governo medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão

Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira

Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Saúde Atlântica

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro

Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose

Auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA