Diário do Govêrno n.º 122/1918, Série I de 1918-06-04

Portaria n.º 1392, considerando de nenhum efeito a portaria n.º 776, de 16 de Setembro de 1916, que determinou que os agentes do Ministério Público junto de todos os tribunais usassem sempre, nas decisões contrárias à Fazenda Nacional, de todos os recursos legais, incluindo o de embargos, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 4348, tornando extensiva a três banqueiros de Lisboa e Pôrto a faculdade concedida a outras firmas sôbre emissão de guias-ouro

Decreto n.º 4349, determinando que no concurso aberto nos termos da lei n.º 42, de 12 de Julho de 1913, para admissão de engenheiros ajudantes de obras públicas do corpo de engenharia civil da Secretaria de Estado do Comércio, sejam admitidos os indivíduos habilitados com todas as cadeiras que constituem o curso de engenharia civil da antiga Academia Politécnica do Pôrto, da extinta Escola de Engenharia anexa à Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto e da actual Faculdade Técnica da mesma Universidade

Decreto n.º 4350, determinando que os funcionários das curadorias dos serviçais e suas agências, com excepção do curador e seus agentes, possam, quando reúnam os requisitos da lei, advogar em causas civis e comerciais

Decreto n.º 4351, classificando em três classes as indústrias insalubres, incomodas, perigosas e toxicas

Decreto n.º 4352, abrindo um crédito especial da quantia de 2000$00 para refôrço das dotações dos artigos 3.º e 28.º, capítulos 1.º e 6.º, do orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho para o ano económico de 1917-1918