Diário do Govêrno n.º 122/1921, Série I de 1921-06-17

Portaria n.º 2790, regulando o pagamento da caução exigida para concessão do passaportes nos Governos Civis aos indivíduos sujeitos ao serviço militar

Decreto n.º 7553, abrindo um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no Orçamento sob a rúbrica «Cofre geral de emolumentos do Ministério das Finanças»

Portaria n.º 2791, mandando cobrar pelos serviços extraordinários prestados pelos empregados das inspecções da fiscalização dos impostos de produção e consumo 50 por cento das taxas estabelecidas no artigo 5.º da tabela de emolumentos anexa ao decreto n.º 7371

Decreto n.º 7554, aprovando os estatutos da Société du Madal anexos ao mesmo decreto

Decreto n.º 7555, regulando a admissão do pessoal menor dos liceus

Decreto n.º 7556, reforçando a proposta orçamental do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1920-1921 com a importância de 4873738$08, distribuída na conformidade do mapa anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 7557, abrindo um crédito especial da quantia de 50000$00 a fim de ocorrer a despesas com os estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Belas Artes