Diário do Govêrno n.º 122/1923, Série I de 1923-06-08

Fixa o dia 22 de Julho de 1923 para a repetição de actos eleitorais na segunda assemblea do concelho de Condeixa-a-Nova

Extingue o terceiro ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Almeida

Autoriza as reparações feitas a expensas de fiéis na igreja paroquial da freguesia do Tramagal, concelho de Abrantes

Autoriza as reparações feitas a expensas de fiéis na capela de S. Bartolomeu, sita no lugar de Sarrazola, freguesia de Cacia, concelho e distrito de Aveiro

Cede, para exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo da freguesia de S. Mamede, do 3.º bairro de Lisboa, a igreja paroquial da mesma freguesia, com todos os seus objectos cultuais

Esclarece dúvidas sôbre a execução do decreto n.º 8436 (Tabela dos emolumentos e salários judiciais)

Nova publicação, rectificada, dos artigos 9.º e 25.º do decreto n.º 8830 (Taxa complementar da contribuïção industrial)

Autoriza a Companhia Portuguesa de Fosforos a aumentar de $10 para $20 o preço de venda de cada caixa de fósforos do tipo n.º 8 (amorfo de luxo)

Carta de confirmação e ratificação do Protocolo do Estatuto do Tribunal de Justiça Internacional, instituído conforme o Pacto da Sociedade das Nações, bem como da Declaração facultativa feita pelo representante da República Portuguesa anexa ao mesmo Protocolo

Remodela as tabelas de emolumentos cobrados nos Hospitais Civis de Lisboa por passagem de certidões