Torna extensivas aos vogais inspectores e demais empregados da Inspecção do Comércio Bancário várias disposições do Decreto n.º 5524, que reorganizou os seviços do Ministério das Finanças
Autoriza a Confraria do Santíssimo Sacramento e Almas e a sua anexa de Nossa Senhora do Rosário da freguesia de Beire, concelho de Paredes, a aceitar um legado a título de inventário
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência