Diário do Govêrno n.º 122/1931, Série I de 1931-05-27

Autoriza o pagamento da quantia de 11141$22 em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de satisfazer parte das despesas efectuadas, em anos económicos anteriores, pela extinta Direcção Geral da Segurança Pública, e reforça uma verba do referido orçamento

Modifica vários artigos do Estatuto Judiciário sôbre substituïção de juízes de direito, constituïção dos tribunais colectivos e percepção de emolumentos pelos subdelegados - Permite que haja sub-curadores de órfãos

Regula o regime das transferências de Angola

Permite no presente ano lectivo, excepcionalmente, aos alunos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto efectuar os exames das cadeiras que hajam cursado nas Faculdades congéneres de qualquer das outras Universidades, com dispensa do pagamento da propina de transferência de Universidade

Prorroga até 31 de Julho de 1932 o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 17457, relativamente à Faculdade de Farmácia de Coimbra

Rectificações aos artigos 16.º, 44.º, 82.º, 87.º, alínea b) do artigo 89.º e n.º 3.º do artigo 91.º do decreto n.º 19760, que aprova o regulamento do ensino artístico

Esclarece e precisa a forma de verificar o direito ao bónus a conceder aos lavradores pelo trigo seleccionado para semente