Diário do Govêrno n.º 122/1933, Série I de 1933-06-02

Esclarece a forma da distribuïção entre os tesoureiros judiciais de Lisboa e Pôrto das percentagens por êles recebidas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas do actual orçamento do Ministério

Regula os vencimentos do pessoal dos navios de guerra quando em serviço nas colónias ou no estrangeiro

Eleva a 1000$00 o máximo de pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Torrão, concelho de Alcácer do Sal

Eleva a 1000$00 o máximo de pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Cucujãis, concelho de Oliveira de Azeméis

Esclarece a forma de liquidação dos prémios de exportação do algodão das colónias portuguesas

Classifica como imóvel de interêsse público a capela de S. Lázaro, em S. Pedro de Penaferrim, em Sintra

Classifica como edifício de interêsse público o Recolhimento dos Órfãos, situado em frente do Jardim de S. Lázaro, da cidade do Pôrto, e que foi fundado em 1722 pelo padre Manuel dos Passos Castro

Classifica como imóvel de interêsse público o edifício mandado construir, em 1765, por João de Almada e Melo para cadeia no Pôrto e que hoje abriga também o Tribunal da Relação do Pôrto

Determina que o prazo consignado no artigo 23.º do decreto n.º 20933 seja ampliado para o actual concurso de livros do ensino técnico profissional até 6 de Janeiro de 1934 e permite em determinados casos a alteração do formato estabelecido

Abre um crédito para pagamento a um segundo e a um terceiro oficial, adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças, destacados na Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas