Diário do Govêrno n.º 122/1942, Série I de 1942-05-27

Adita um artigo ao regulamento do registo comercial - Introduz modificações na tabela de emolumentos

Abre um crédito para pagamento a Francisco Sebastião Caires Fernandes da indemnização fixada por sentença de 27 de Novembro de 1941 do tribunal judicial da 8.ª vara da comarca de Lisboa

Modifica o regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 24831

Insere várias disposições relativas à admissão ao exame de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional das Frutas por cada quilograma de vários produtos destinados à exportação