Diário do Governo n.º 122/1952, Série I de 1952-06-02

Promulga a lei sobre recrutamento e serviços militares nas forças aéreas

Introduz alterações na pauta de importação - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 140-D, 525-D, 669-D, 669-E, 669-F e 705-C fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória