Considera revogado o Decreto n.º 24931 - Integra na reserva marítima os pilotos, escrivães e ajudantes, considerando-os isentos de todos os encargos públicos pessoais, tanto judiciais como administrativos ou municipais
Torna público ter o Governo de Ghana feito saber que assume todas as obrigações e responsabilidades do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte decorrentes da aplicação à Costa do Ouro da Convenção Internacional sobre as estatísticas económicas, assinada em Genebra em 14 de Dezembro de 1928 e emendada pelo Protocolo celebrado em Paris em 9 de Dezembro de 1948