Diário do Governo n.º 122/1958, Série I de 1958-06-07

(sem sumário)

Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência aos Leprosos, constante da Portaria n.º 15706

Considera revogado o Decreto n.º 24931 - Integra na reserva marítima os pilotos, escrivães e ajudantes, considerando-os isentos de todos os encargos públicos pessoais, tanto judiciais como administrativos ou municipais

Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes

Torna público ter o Governo de Ghana feito saber que assume todas as obrigações e responsabilidades do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte decorrentes da aplicação à Costa do Ouro da Convenção Internacional sobre as estatísticas económicas, assinada em Genebra em 14 de Dezembro de 1928 e emendada pelo Protocolo celebrado em Paris em 9 de Dezembro de 1948

Amplia o quadro do pessoal da brigada de estudos hidráulicos da Guiné, fixado nas Portarias n.os 15696 e 16043

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério