Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783 e 17435
Emitente:
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Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar