Ao Decreto-Lei n.º 46139, que procede à revisão da classificação dos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes, prevista no artigo 6.º do Código Administrativo
Dá nova redacção ao n.º 35.º da Portaria n.º 18938, que modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica, estabelecidas pela Portaria n.º 17191