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Diário da República n.º 122/1985, Série II de 1985-05-28
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Diário da República n.º 122/1985, Série II de 1985-05-28
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Despacho n.º 101/ME/85
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 106/ME/85
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 107/ME/85
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública
Despacho
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Acórdão n.º 55/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 56/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 58/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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