Diário da República n.º 122/1988, Série I de 1988-05-26

Alterações ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, e à Lei n.º 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)

Transfere as instalações ferroviárias e terrenos do Gabinete da Área de Sines para o Estado e deste para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Regulamenta a admissão e o modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo. Revoga as Portarias n.os 787/86, de 31 de Dezembro, e 542/87, de 1 Julho

Aprova os vencimentos da PSP

Prorroga, por um ano, o prazo de vigência previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/86/A, de 18 de Abril (sujeita a medidas preventivas as zonas confinantes com o porto de Madalena, na ilha do Pico)

Actualiza os quadros docentes dos ensinos preparatório e secundário