Diário da República n.º 122/1994, Série I-A de 1994-05-26

Viagem do Presidente da República à República da África do Sul

Autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas

Altera o Decreto n.º 43/92, de 14 de Outubro (desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira)

Define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e produtos refinados

Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, e no Decreto Regulamentar n.º 24/93, de 19 de Julho (regula o acesso, exercício e licenciamento da actividade das agências de viagens e turismo)

Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração de especificação e questionário