Altera a Resolução n.º 3/92, de 17 de Janeiro (regulamenta a privatização de Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., e aprova o respectivo caderno de encargos)
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à alienação da totalidade das acções representativas do capital social da DRAGAPOR, S. A., publicada no Diário da República, n.º 98, de 27 de Abril de 1995
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral