Diário da República n.º 122/1997, Série I-A de 1997-05-27

Autoriza o Governo a revogar a alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros

Aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás