Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/2000, de 5 de Agosto, que cria o sistema multimunicipal de saneamento do Algarve e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 168/2000, de 5 de Agosto, que constitui a sociedade Águas do Algarve, S. A.
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território