Diário do Govêrno n.º 123/1911, Série I de 1911-05-27

Autorizando a Commissão Municipal do concelho de Mogadouro, a applicar certas quantias a differentes despesas

Autorizando a Commissão Municipal do concelho de Barcellos a elevar a dotação do logar de veterinario

Autorizando a Commissão Municipal do concelho de Fafe, a applicar certas quantias a differentes despesas

Autorizando a Commissão Municipal do concelho de Porto Moniz, a applicar certas quantias a differentes despesas

Autorizando o abono de trabalhos extraordinarios desempenhados por um empregado da antiga Camara dos Deputados

Alterando algumas disposições do regulamento dos serviços clinicos do Hospital de S. José

Approvando o regulamento sobre promoções, licenças e outros serviços referentes a empregados da Casa Pia de Lisboa, cuja nomeação compete ao director d'aquelle estabelecimento

Autorizando o abono de remunerações ao pessoal encarregado da direcção, fiscalização e contabilidade das obras dos hospitaes civis de Lisboa

Elevando a lyceus nacionaes centraes os lyceus nacionaes de Bragança e Santarem

Determinando a transferencia de varias verbas dentro da tabella da despesa do Ministerio do Interior para a realização de differentes pagamentos

Nomeando o jury para o exame dos concorrentes aos logares vagos no quadro da secção tachygraphica da Assembleia Nacional Constituinte

Autorizando uma confraria a applicar parte dos seus fundos a diversas despesas

Autorizando uma confraria a applicar parte dos seus fundos a diversas despesas

Mandando que as taxas a cobrar pelo aluguer de terreno na Feira de Monte Alto constituam receita da Camara Municipal de Arganil

Encarregando um medico do Hospital de S. José de ir ao estrangeiro em missão de estudo

Passando á disponibilidade um amanuense da extincta Direcção Geral das Contribuições Directas

Mandando que fique addido ao Mini terio das Finanças o pessoal dependente do Ministerio do Fomento constante da lista annexa ao decreto que remodelou os quadros das Direcções Geraes d'aquelle Ministerio

Transferindo differentes verbas dentro da tabella de despesa do Ministerio das Finanças para pagamento de ajudas de custo e de encargos da divida publica

Mandando incluir na verba principal das contribuições e impostos os addicionaes para o Estado cobrados em virtude da legislação vigente

Decreto de 26 de maio, regulando os serviços de instrucção e julgamento dos processos por transgressão do imposto do sêllo

Portaria de 25 de maio, determinando varias providencias para a efficaz fiscalização na arrecadação dos direitos de mercê e emolumentos das secretarias de Estado e sêllo dos diplomas que estiverem em divida

Regulando as situações de reserva e de reforma dos officiaes do exercito

Reorganizando a Escola do Exercito

Alterando algumas disposições das leis de remonta

Alterando algumas disposições das leis de recrutamento