Diário do Govêrno n.º 123/1919, Série I de 1919-06-26

Portaria n.º 1856, aprovando a lotação do pôsto radiotelegráfico naval de Faro

Portaria n.º 1857, regulando a forma por que devem ser feitos os abonos de vencimentos aos médicos escolares de Lisboa, Coimbra e Pôrto, e a sua situação sob o ponto de vista administrativo

Decreto n.º 5909, contando aos professores de instrução primária como efectivo e bom para o efeito de promoção de classe, permuta e concessão do têrço do vencimento na aposentação o tempo em que prestarem serviço militar ou exercerem funções como membros do Congresso

Portaria n.º 1858, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia de Santarêm a aceitar um legado

Decreto n.º 5910, abrindo um crédito especial de 3000$00 a fim de reforçar a verba que constitui a rubrica «Secretaria Geral» do capítulo 2.º do orçamento da despesa ordinária, e anulando igual quantia no artigo 2.º do mesmo capítulo

Portaria n.º 1859, concedendo vários subsídios da verba destinada no orçamento da despesa para o ano económico de 1918-1919 ao pagamento de despesas de pessoal, material e outras relativas à crise de trabalho

Portaria n.º 1843-A, sujeitando à fiscalização do Govêrno, conforme preceitua o decreto n.º 5787-GG, de 10 de Maio de 1919, as escolas móveis agrícolas denominadas Maria Cristina, Conde de Agrolongo, Sousa Cruz e Francisco Borges. (Esta portaria foi publicada indevidamente no Diário do Govêrno n.º 143 da 2.ª série, de 23 de Junho de 1919, quando deveria ter sido na 1.ª série n.º 115, de 17 do mesmo mês)

Rectificação ao artigo 4.º do decreto n.º 5564, de 30 de Abril de 1919, que reorganizou os Transportes Marítimos