Insere várias disposições sôbre o comércio de câmbios - Cria nas cidades de Lisboa e Pôrto as Bôlsas oficiais de cobertura para fixação do câmbio oficial
Torna público ter a Hungria aderido, em 29 de Maio de 1922, à Convenção Filoxérica Internacional de 3 de Novembro de 1881 e à Declaração à mesma Convenção de 15 de Abril de 1889
Torna público ter o Govêrno Polaco aderido, em nome da Polónia e da Cidade Livre de Dantzig, de acôrdo com o artigo 104.º do Tratado de Versailles, à Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de abalroamentos, assinada em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910
Abre um crédito especial da quantia de 500000$00 a fim de ocorrer, no ano económico de 1921-1922, a despesas com a construção de edifícios para a instalação dos institutos clínicos e outros estabelecimentos necessários ao ensino médico
Autoriza a Confraria do Santíssimo Sacramento e anexas da freguesia de Oliveira, do concelho de Arcos de Valdevez, a levantar dos seus capitais a quantia de 770$00 para fazer obras no presbitério que foi dado à freguesia para escola e sala das sessões da junta da referida freguesia
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição