Diário do Govêrno n.º 123/1930, Série I de 1930-05-29

Manda integrar no património da Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância as receitas provenientes da execução do § único do artigo 33.º do decreto n.º 12260, com destino aos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Revoga as disposições dos decretos n.os 6154 e 6156, e bem assim as da lei n.º 1338, que se referem aos encargos da Escola Maternal e Profissional do Vairão, criada pelo citado decreto n.º 6154

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à firma C. Santos, Limitada, a importância proveniente da reparação de um automóvel

Reforça as verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico destinadas ao pagamento de ajudas de custo e transportes ao pessoal da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 12.º, do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1928-1929, destinada a satisfazer à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência parte dos juros da conta corrente da mesma Caixa com o Tesouro, relativos ao ano economico de 1928-1929