Diário do Govêrno n.º 123/1931, Série I de 1931-05-28

(Sem sumário)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19478, que estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço

Converte em definitivas as cedências dos antigos presbitérios das freguesias de Frágoas e de Vila Cova à Coelheira e parte do presbitério da freguesia de Pendilhe à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, para instalação de escolas de ensino primário

Permite às casas construtoras a que foram adjudicados os navios de guerra compreendidos na primeira parte do programa naval substituírem a caução estabelecida no regulamento da administração da Fazenda Naval por um aval bancário ou por qualquer outra caução julgada bastante idónea e aprovada pelo Govêrno

Rectificação à Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional sôbre o transporte de mercadorias em caminho de ferro, inserta no Diário do Govêrno n.º 20, de 24 de Janeiro de 1929

Transfere uma verba dentro do artigo 8.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o corrente ano económico

Suprime dois lugares de professores efectivos dos 4.º e 7.º grupos do Liceu de Gil Vicente, em Lisboa

Regula o regime de exames finais nas escolas superiores e médias dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento das remunerações ao pessoal docente do curso de climatologia e hidrologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Determina que as despesas do Laboratório de Ferreira Lapa, integrado no Laboratório de Tecnologia Agrícola do Instituto Superior de Agronomia, continuem a satisfazer-se no ano económico de 1930-1931 pelas dotações respeitantes ao Laboratório de Microbiologia Agrícola de Ferreira Lapa inscritas no orçamento para o referido ano económico e modificadas por êste decreto - Reforça a verba para despesas de anos económicos findos