Diário do Govêrno n.º 123/1932, Série I de 1932-05-27

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 28 de Maio de 1932, devendo a apresentação de letras a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 30 do mesmo mês e ano

Altera algumas disposições do regulamento do recrutamento, na parte que diz respeito à organização e funcionamento das juntas de recrutamento

Aprova e manda pôr em execução as «Instruções sôbre nomenclatura, descrição, funcionamento, dados numéricos, montagem e desmontagem, inspecção, limpeza e conservação do material T. R. m/917»

Manda inscrever no orçamento uma verba para aquisição, com o produto das dispensas de serviço militar, de material de guerra e solípedes para o exército

Declaração de que, por despacho ministerial de 24 de Maio corrente, foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932

Declaração de que, por despacho ministerial de 25 de Maio corrente, foi autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério para 1931-1932

Reforça as verbas orçamentais destinadas ao custeio dos portos do Douro-Leixões e de Setúbal

Introduz várias alterações na organização militar da colónia da Guiné

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20613, que promulga o estatuto do ensino particular

Rectificações aos artigos 3.º e 5.º do decreto n.º 21041, que obriga os produtores e os comerciantes de vinhos de qualquer tipo a registar as suas instalações de fabrico e de armazenagem na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas