Diário do Governo n.º 123/1948, Série I de 1948-05-28

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho da Marinha Grande os terrenos do Estado que constituem a praia de Vieira de Leiria, a fim de ser executado o plano de urbanização

Insere disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para a colónia de S. Tomé e Príncipe