Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 754.º, capítulo 5.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o 2.º semestre de 1951 - Altera a Portaria n.º 13434
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem do equipamento electromecânico da estação de bombagem para a rega de Aravil