Diário do Governo n.º 123/1954, Série I de 1954-06-07

Considera afins dos minérios radioactivos os minérios de berilo, tântalo e zircónio e torna aplicáveis aos mesmos as disposições do Decreto-Lei n.º 39580, designadamente a alínea j) do seu artigo 2.º

Altera a sobretaxa estabelecida na alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 a aplicar à cortiça em prancha extraída a partir da próxima campanha

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Inclui em várias classes da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Angola

Inclui o concelho de Vila Nova de Gaia nas zonas demarcadas pela Portaria n.º 13900 (plantações em bordadura dos campos da região demarcada dos vinhos verdes)