Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o navio hidrográfico Carvalho Araújo e aumenta ao mesmo efectivo, no estado de armamento, com a designação de Carvalho Araújo e classificação de navio hidrográfico, o navio Terje Ten, recentemente adquirido
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do novo edifício para a filial da Caixa Geral de Depósitos de Beja»
Regula o provimento nos quadros complementares de cirurgiões e especialistas das províncias ultramarinas dos médicos concorrentes aos lugares a que se refere o Decreto n.º 41202 que não possuam os cursos de Medicina Tropical e de Medicina Sanitária