Aprova, para ratificação, o Protocolo que estabelece nova prorrogação do Acordo internacional sobre o açúcar de 1958, celebrado em Londres em 1 de Novembro de 1965
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., contrato tendo por objecto promover a construção, em Leixões, de um terminal portuário destinado ao tráfego de petróleo bruto e seus derivados
Emitente:
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Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares