Diário do Governo n.º 123/1974, Série I de 1974-05-27

Nomeia vários Secretários de Estado

Adopta um conjunto de disposições transitórias destinadas a abrir caminhos para a satisfação de justas e prementes aspirações das classes trabalhadoras e a dinamizar a actividade económica

Promulga várias providências destinadas a garantir o funcionamento equilibrado do sistema bancário

Cria, na Presidência da República, o Gabinete Civil e o Gabinete Militar e insere disposições relativas à sua composição e competência

Cria, no Ministério da Justiça, o cargo de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério

Torna públicas as autoridades centrais que em diversos países têm competência para receber e executar os pedidos de citação e notificação provenientes de Estados Membros da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial

Determina que a direcção dos estabelecimentos de ensino possa ser confiada pelo Ministro da Educação e Cultura a comissões democraticamente eleitas ou a eleger depois de 25 de Abril de 1974

Cria no Ministério dos Assuntos Sociais uma comissão para avaliar a actual situação financeira das instituições de previdência social e dos organismos que utilizem ou administrem verbas provenientes daquelas instituições