Manda passar ao estado de desarmamento os draga-minas costeiros Lajes e Santa Cruz, a partir de 23 de Abril de 1975, e fixa a lotação especial para os mesmos navios
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo n.º 97, de 26 de Abril de 1975, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Marinha