Diário do Governo n.º 123/1975, Série I de 1975-05-28

Manda passar ao estado de desarmamento os draga-minas costeiros Lajes e Santa Cruz, a partir de 23 de Abril de 1975, e fixa a lotação especial para os mesmos navios

Estabelece providências respeitantes à empresa Cifa - Companhia de Fibras Artificiais, S. A. R. L.

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo n.º 97, de 26 de Abril de 1975, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Marinha

Fixa o preço de venda da cana-de-açúcar na ilha da Madeira para a campanha de 1975-1976

Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de 1969

Adita um parágrafo ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44698, de 17 de Novembro de 1962

Define as normas a que deve obedecer a criação de dependências da Caixa Geral de Depósitos no estrangeiro

Cria uma Comissão Coordenadora de Actividades Interbancárias de Formação

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Altera as taxas unitárias dos serviços prestados pelos Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto