Diário da República n.º 123/1977, Série I de 1977-05-27

Adita um n.º 3 ao artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/77, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril

De ter sido rectificado o Decreto n.º 54/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril

Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 9.º do Decreto n.º 48302, de 30 de Março de 1968 (Centro de Estudos de Planeamento)

Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de juiz desembargador dos tribunais das relações

Torna público terem sido assinados em Francoforte o Contrato de Empréstimo entre o Kreditanstalt für Wiederaufbau e a República Portuguesa para defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego e o Contrato de Arbitragem

Expropria vários prédios rústicos nos concelhos do Crato e de Portalegre

Determina que o § único do artigo 202.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, passe a § 1.º, sendo incluído um § 2.º

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério