Diário da República n.º 123/1982, Série I de 1982-05-31

De ter sido rectificada a Resolução n.º 5/81/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (12.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a representar ou a designar o representante do Governo Português na assinatura do Acordo Relativo ao Fundo Africano de Desenvolvimento

Autoriza o Instituto do Investimento Estrangeiro a publicar um boletim informativo periódico

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre Equivalência de Períodos de Estudos Universitários

Dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (aprova o regime da segurança social dos trabalhadores independentes)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH)