Diário da República n.º 123/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-28

Estabelece a orgânica do Gabinete de Defesa do Consumidor

Altera os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (imposto do consumo sobre o tabaco)

Fixa os preços de venda ao público do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente

Fixa os preços do tabaco manufacturado no continente, para consumo neste território